ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.03.1987.
Aos vinte e
três dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da
Nona Legislatura. Às quatorze horas e seis minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio
Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis
Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara
Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro
Ruas, Rafael Santos, Teresinha Chaise, Kenny Braga, Artur Zanella, Nilton Comin
Isaac Ainhorn e Raul Casa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
apresentados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador
do Estado que seja determinado policiamento para a Rua Anchieta; pelo Ver.
Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Órgão Executivo
encaminhe ao Legislativo um projeto de lei, estabelecendo equivalência salarial
entre os reajustes dos vencimentos dos servidores do Município e o da majoração
do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício do próximo ano;
pelo Ver. Auro Campani, 02 Pedidos de Providências, solicitando mudança do
terminal da Linha 77, Menino Deus - Empresa Trevo - para um local mais próximo
à Rua Hipólito da Costa; limpeza e capina da área verde da Rua Walt Disney,
próximo ao nº 155 e da praça da Rua Walt Disney, próximo ao nº 155; pelo Ver.
Cleom Guatimozim, 01 Pedido de Providências, solicitando eliminação do buraco
na Rua Serafim Terra, esquina Surupá, substituição de lâmpadas na Rua Itaboraí,
no poste em frente ao nº 1112 e substituição de lâmpadas na Rua Chile nº 710;
pelo Ver. Ennio Terra, 03 Pedidos de Providências, solicitando instalação de um
ponto de luz na Rua Manoel Elias, em frente ao nº 204; patrolamento da Trav.
Nossa Senhora da Saúde; capina do terreno baldio localizado entre as Ruas
Clemente Pereira e São João; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei nº 05/87
(proc. nº 567/87), que denomina Estrada Rincão do Leão uma via pública; pelo
Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e
conservação da Rua Eng. Álvaro Nunes Pereira; patrolamento da Estrada Aracaju,
da Av. Monteggia até passar pela Escola Técnica Profissional de 1º e 2º Graus
do Centro Social Padre João Calábria; pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Pedido de
Providências, solicitando reposição de lâmpadas na rede de iluminação pública
da Rua Francisco Ferrer; 02 Projetos de Lei nºs 07/87 (proc. nº 572/87), que
implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba, que
funcionará através da iniciativa privada, mediante concessão da Secretaria
Municipal de Transportes e segundo normas estabelecidas por esta; 04/87 (proc.
nº 571/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Luiz
Carlos Prestes. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 147; 148; 149/87, do Sr.
Prefeito Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Clóvis
Brum, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Após, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e
Votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/86 e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 49/86, o último com Emendas, aprovadas, de nºs
01 e 02. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu,
de Voto de Congratulações com o Sr. Cel. PM Jerônimo Carlos dos Santos Fraga,
pela sua ascensão ao Comando Geral da Brigada Militar do nosso Estado,
encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Osvaldo Maria Gomes; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que
seja realizada uma Sessão Solene no dia quatro de maio do corrente ano, às
quatorze horas, para homenagear a Comunidade Judaica de Porto Alegre; do Ver.
Caio Lustosa, solicitando que este Legislativo Municipal se integre,
principalmente através de suas Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor, na
mobilização iniciada ontem pela Comissão de Justiça e Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa, em favor dos milhares de inquilinos ora na iminência de
sofrerem despejo e, colaborando com a luta que conta já com o apoio de dezenas
de entidades civís, institua um plantão de atendimento permanente aos
inquilinos, para prestar-lhes informações e assessorá-los no esclarecimento dos
problemas de inquilinato e na reivindicação de seus direitos e garantias,
encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Brochado da Rocha e Jorge
Goularte; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 49/86 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/86,
sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações
Finais, considerando-as aprovadas nesta data; de Voto de Congratulações com o
Delegado de Polícia Antônio Soares de Moura, por ter sido indicado para a
chefia de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; do Ver. Frederico Barbosa, de
Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Vieira Modernel; do Ver. Hermes Dutra,
de Votos de Congratulações com o Lions Clube Porto Alegre, São João Navegantes;
Lions Clube Porto Alegre, Independência; Lions Clube Porto Alegre, Centro, pelo
transcurso de seus aniversários de serviços prestados à Comunidade; com o Dr.
José Mário Carvalho, por assumir a Presidência do Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas; com Nelson Vanuzzi; Jari Fontana dos Santos; Alcyone Cruz
Neto Filho; Júlio Osório B. de Oliveira; Enio Silveira Borba; por assumirem,
respectivamente, a Presidência, Diretoria Técnica, Diretoria de Operações,
Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira da Companhia Riograndense de
Telecomunicações; com Aldo Annes DeGrazia; Carlos Antonio Rosito; Marlene Wolf;
Jesus Galdino Anhaia; João Fernando Lorscheitter, por assumirem,
respectivamente, a Diretoria para a Área Médico-Odontológica, Diretoria para
Assuntos Legais, Diretoria de Benefícios, Pecúlio e Pensão, Diretoria de
Seguros e Diretoria para Assuntos de Custos Judiciais da Caixa de Assistência
dos Advogados; com o Sr. Luiz Carlos Stefani e demais membros efetivos por assumirem
a Diretoria do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga do
Rio Grande do Sul; com o Sr. Flávio R. Stefani, pela passagem do aniversário da
União Brasileira dos Trovadores; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de
Congratulações com a Sra. Nina Alcalay, pela posse como Presidente da NA-AMAT
Pioneira; com a Sra. Frida Vatz Iochpe, pela posse como Presidente da WIZO; da
Ver.ª Jussara Cony e assinado pelos Líderes de Bancada da Casa, solicitando a
dedicação do Grande Expediente do dia vinte e cinco do corrente à passagem do
aniversário do Partido Comunista do Brasil; do Ver. Kenny Braga, de Voto de
Congratulações com a Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco
Lisboa, pela realização da “Semana de Reflexão sobre a Constituinte e a
Cultura”; do Ver. Lauro Hagemann, de Voto de Congratulações com o Partido
Comunista Brasileira - PCB, pelo seu aniversário, encaminhado à votação pelos
Vereadores Paulo Sant'Ana, Clóvis Brum e Lauro Hagemann; do Ver. Mano José, de
Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Eulina Ribeiro da Luz. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 146/85; 91/86; 02/87; 94/86, discutido pelo Ver. Hermes Dutra;
Projetos de Lei do Executivo nºs 13; 14/87; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do
Legislativo nºs 86; 87/86, discutido pelos Vereadores Adão Eliseu e Caio
Lustosa; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/87; Projetos de Lei
do Executivo nºs 03; 10; 11/87; em 3ª Sessão, Projeto de Resolução nº 01/87.
Ainda, durante a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 63/86, seja
submetido à reunião conjunta das Comissões de Urbanização, Transportes e
Habitação e de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Ver.ª
Teresinha Chaise posicionou-se favoravelmente ao Projeto de Lei de autoria do
Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua Ver. Valneri Antunes a atual Rua Tenente Ari
Tarragô, tecendo considerações sobre o trabalho e sobre os posicionamentos daquele
ex-Parlamentar. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Mano José discorreu acerca do
Projeto de Lei de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua Ver. Valneri
Antunes a atual Rua Tenente Ari Tarragô, esclarecendo os motivos pelos quais
posiciona-se contrário ao mesmo, reportando-se a problemas já ocorridos em
votações anteriores que tencionavam modificar nomes de ruas já consagrados pelo
uso da população. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt,
disse ser favorável ao Projeto de Lei do Legislativo que muda o nome da Rua
Tenente Ari Tarragô para Rua Ver. Valneri Antunes. Criticou a posição dos
Vereadores contrários a este projeto lembrando que, em situações anteriores
semelhantes a essa, a Casa se posicionou a favor. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o
Ver. Hermes Dutra reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Antonio
Hohlfeldt, acerca da troca do nome da Rua Tenente Ari Tarragô, dizendo que,
neste caso, os moradores da rua deveriam ser consultados a respeito. Comentou a
alta do custo de vida e a falta do material de consumo no comércio, em especial
a de material escolar, criticando a atuação do Governo na área. Ainda durante a
Sessão, o Sr. Presidente deferiu os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha
Filho, solicitando que, diante dos dados fornecidos pelo Ver. Werner Becker
sobre irregularidades constantes nos Mapas do Plano Diretor de Porto Alegre,
seja convidado o Sr. Secretário do Planejamento Municipal, Dr. Newton Paulo
Baggio, a prestar esclarecimentos necessários à Comissão Permanente de Saúde e
Meio Ambiente e, por conseguinte, à Câmara Municipal, antecedendo uma possível
criação de Comissão Especial ou de Inquérito para apurar o referido assunto; do
Ver. Adão Eliseu, solicitando a constituição de uma Comissão de Inquérito para
apurar as modificações apresentadas pela planta da Cidade, Anexo I da Lei
Complementar 43/79, que é a representação gráfica da divisão territorial do
Município e uso do solo urbano, nos termos do pronunciamento gravado nos Anais
da Casa, na Sessão Plenária do dia seis do corrente, conforme cópia inclusa no
Requerimento. Após, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio
Hohlfeldt, sobre a existência ou não de “quorum” para a continuidade dos
trabalhos da presente Sessão. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e cinco minutos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha
Chaise, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores
Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis
Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Artur Zanella que proceda à leitura de trecho da
Bíblia.
O SR. ARTUR ZANELLA: (Lê.)
“Que prazer tem Deus dos que desapareceram
debaixo da terra, em lugar dos vivos, que lhe tributam louvor?
Da parte do morto, como se nem sequer existisse,
perdido está o louvor:
só o vivo, o são pode louvar a Deus.
Quão grande é a misericórdia de Deus
e o perdão para aqueles que a ele voltam!”
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário
procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.
(O Sr. 2º Secretário lê.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Ata. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Adão Eliseu (01), Aranha
Filho (01), Auro Campani (02), Cleom Guatimozim (01), Ennio Terra (03), Hermes
Dutra (01), Isaac Ainhorn (02), Pedro Ruas (03).
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V.Ex.ª tem a palavra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito à Mesa que, ouvido
o Plenário, seja feita a inversão da ordem dos trabalhos a fim de que possamos
votar o Requerimento assinado pela Ver.ª Jussara Cony, que visa homenagear a
passagem do aniversário do Partido Comunista do Brasil.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A seguir, havendo “quorum”, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2289 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 07/86, que altera a redação do art. 57 da Lei Complementar n.º 133/85.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator-Geral, Ver.
Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
07/86. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCE nº
07/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o
PLCE nº 07/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1691 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
49/86, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Parque Maurício Sirotsky Sobrinho o atual
Parque da Harmonia. Com Emendas de nºs 01 e 02 do autor.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação com
as duas Emendas do autor.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
49/86. (Pausa.) Vota-se, primeiramente, o Projeto, depois as Emendas a ele
apostas.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o
PLL nº 49/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa: “o
Vereador firmatário vem, nos termos do art. 154 do R.I., requerer a V.Ex.ª que,
após ouvido o Plenário, fique decidido o seguinte:
a) integrar o Legislativo Municipal, principalmente através da CJR e
CEDECON, a mobilização iniciada ontem, pela Comissão de Justiça e Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa, em favor dos milhares de inquilinos, ora na
iminência de sofrerem despejo.
b) o Legislativo, colaborando na luta que conta já com o apoio de
dezenas de entidades civis, institua um plantão de atendimento permanente aos
inquilinos, para prestar-lhes informações e assessorá-los no esclarecimento dos
problemas de inquilinato, e na reivindicação de seus direitos e garantias.
Justificativa da tribuna, Porto Alegre, 20 de março de 1987. Ver. Caio
Lustosa.”
Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra, com o Ver. Caio
Lustosa, como autor.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Caso seja necessário tempo, o Ver. Caio Lustosa pode encaminhar também em nome
da Liderança da Bancada de seu partido.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sabemos todos que, na presente conjuntura de grave crise
econômico-social, atravessada pelo País, um dos segmentos que sofre, nesta
hora, séria angústia é o dos locatários, dos inquilinos de prédios residenciais
e dos inquilinos de imóveis comerciais, notadamente os pequenos e médios
empresários que, com o término do assim chamado “congelamento dos aluguéis”,
vêem-se, de repente, compelidos pelos proprietários de imóveis a reajustes
absurdos.
Têm-se casos aqui, em Porto Alegre, de aumentos de 400 a 500%, se não
mais, numa inflação que, segundo os órgãos do Governo, de fevereiro de 1986 a
fevereiro de 1987, seria de 71%. Pois bem, com o descongelamento da chamada Lei
Brossard, mais especificamente um decreto-lei, ficaram os inquilinos de imóveis
residenciais e comerciais à mercê de um reajuste absurdo. Ou eles aceitam ou
são obrigados a entregar os prédios por eles habitados. Em virtude desse fato,
a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Social da Assembléia Legislativa,
presidida pelo Dep. Mário Madureira, convocou, para quinta-feira última, uma
reunião daquela Comissão e entidades da sociedade civil, do Prodecon,
imobiliárias e entidades ligadas aos inquilinos no intuito de equacionar uma
luta conjunta para, em primeiro lugar, fazer um levantamento da situação do
inquilinato, já que há uma verdadeira balbúrdia, uma desinformação completa,
principalmente por parte daqueles inquilinos que não têm uma assessoria
jurídica eficaz a seu pronto dispor, e, num segundo instante, mobilizar,
através de um exame da questão da moradia, a fundo, mobilizar os constituintes
que lá estão e que, certamente, terão que abordar, entre as questões principais
de uma futura carta, a questão da moradia, da habitação neste País, que sabemos
ser das mais graves.
Então, com essas duas propostas de um estudo da conjuntura e das
medidas imediatas que se possam tomar em prol dos inquilinos e uma visão mais a
médio e longo prazo da questão dos direitos do inquilino a nível constitucional,
a Comissão presidida pelo Dep. Mário Madureira reuniu as entidades antes
apontadas e já agora, nesta semana, a partir de manhã, terça-feira, e
quinta-feira, fará novas reuniões a fim de encaminhar as propostas tendentes a
viabilizar um estudo e soluções para o problema da locação residencial e dos
prédios, inclusive comerciais, principalmente em relação ao Rio Grande do Sul.
Assim é que a nossa proposição é no sentido de, atendendo a um apelo do
Legislativo sul-rio-grandense, firmar, aqui na Câmara Municipal, junto com a
CEDECON e a CJR, um instrumento de assistência e apoio aos inquilinos para que
esta luta, que deverá ser levada a efeito em termos estaduais e até nacionais,
possa tornar-se eficaz e eficiente. Daí por que termos certeza de que esta
Câmara irá aprovar o entrosamento do Legislativo porto-alegrense na luta maior
que está sendo levada a efeito pela Assembléia Legislativa do Estado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha pelo PDT.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em boa hora encaminha a esta Casa o presente Requerimento o Ver.
Caio Lustosa. Realmente, o problema do inquilinato, de um lado, e a questão da
moradia própria, de outro, neste País, se iam mal com a Velha República, vão
muito pior com a “Nova República”.
Uma das heranças negativas que nos deixa o Plano Cruzado é, exatamente,
o problema da Lei do Inquilinato. Realmente, a nível de um estudo mais
profundo, vê-se que a presente Lei, tendo em vista uma atual conjuntura
econômica e social absolutamente anárquica e altamente lesiva, cria, ou criou,
ou está criando uma verdadeira loucura nesta área do inquilinato. Sem perder de
vista, no entanto, que mesmo que as leis do inquilinato sejam favoráveis, visto
que o atual Governo resolveu extinguir o BNH e, de outra parte, praticamente
imobilizar o assunto, o problema da moradia, concomitantemente ao do salário,
acompanha um problema nacional de altíssimo trauma na sociedade brasileira.
Todas as Câmaras Municipais do Brasil devem se mobilizar no sentido de procurar
interferir diretamente no equacionamento de uma questão tão importante, eis que
ela estabelece, também, e é necessário que se diga, que o que está posto aí
estabelece uma verdadeira anarquia. Os imóveis novos, ou a nova locação, hoje,
assumem quantias rigorosamente proibitivas a qualquer pessoa. As antigas
locações ficaram defasadas, de certa forma, menos aquelas de cinco anos, que
ficaram liberadas, mas as novas locações assumem valores proibitivos na medida
em que elas passam a constituir uma matéria-prima absolutamente inexistente.
Então, o cidadão pede o que quiser. E outra: fica regulada por lei e
defasada. Ao mesmo tempo, não há o incentivo da casa própria. Não há uma
política geral. Digo que aprovo o Requerimento do Ver. Caio Lustosa, o qual
julgo importante. Acrescentaria a V.Ex.ª, ao Plenário ou a mim mesmo, que,
nesta Casa, é necessário que se persiga e se leve até às autoridades a pergunta
e soluções de uma política nacional de habitação. Há uma frente de luta, que é
o problema da reforma agrária, absolutamente imprescindível. Só num país que
tem uma estrutura agrária das mais anacrônicas do mundo é que isso acontece.
Mas, de outro lado, o problema urbano tem de ser inserido num texto legal no
Brasil, no sentido de que haja uma política urbana mais adequada porque uma
coisa é concomitante da outra ou o resultado da outra. No Brasil, não se tem
nenhuma política no sentido de estabelecermos moradas próprias ao poder aquisitivo
do brasileiro. Por isso, acho que o gancho que nos oferece o Ver. Caio Lustosa
poderia ser acrescido de um segundo item, que poderia ser a busca de uma
política urbana e, sobretudo, uma possibilidade de aquisição de casas próprias
nas áreas urbanas, que estão paradas. É um assunto que parece ter morrido, mas
de absoluta necessidade e atendimento rápido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge
Goularte para encaminhar.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é muito importante o Requerimento do Ver. Caio Lustosa a respeito
da luta que vem fazendo o Dep. Madureira, há muitos anos, e que, antes de ser
Deputado, já fazia uma luta muito intensa em defesa dos mutuários do BNH e dos
inquilinos. Agora, com muito mais ênfase, o Dep. Mário Madureira defende esta
enorme gama de pessoas que luta para ter a sua casa própria ou para pagar o
aluguel escorchante por parte dos proprietários de imóveis.
Há poucos dias, nesta Casa, eu citei um fato, Ver. Caio Lustosa,
deveras grave. Entendo de enorme gravidade porque lutei durante dez dias para
saldar o meu débito com o BNH. Apesar de ser Vereador de uma capital, não o
consegui porque o agente financeiro recusou-se a receber, esperando que
mudassem as OTNs. Isso é lamentável e vergonhoso, especialmente por parte de um
agente financeiro falido, em liquidação judicial, como é a Habitasul. Eu
repito: mandei o meu secretário, mandei vários emissários, fiz ofício para
saber do meu saldo e passou-se o tempo e aí não me interessava mais: é lógico
que estava com as novas OTNs. Se é um direito do mutuário quitar o seu imóvel a
qualquer tempo, é lógico que ele vai aproveitar para quitar este imóvel antes
que haja modificação na OTN. Pois não houve jeito. Cheguei a ligar para o
Ministério da Justiça e não houve condições porque, ao extinguir o BNH, eu
penso que o Governo deixou os mutuários completamente órfãos, sem saber a quem
se dirigir. Não há um órgão responsável para a população. Ficou como se fosse a
Caixa Econômica Federal, e não é, Ver. Caio Lustosa. Informaram-me que o órgão
responsável é o Banco Central. Agora pergunto: qual o mutuário de Porto Alegre,
do Rio Grande e do Brasil que sabe que é o Banco Central o responsável pelo
controle dos agentes financeiros? Até queria dizer, Ver. Caio Lustosa, que
queria ficar tranqüilo e animado, mas pergunto: o agente financeiro que está
falido, agente financeiro em liquidação, pode recusar-se a receber o saldo do
BNH do mutuário? É realmente estarrecedor, e esta luta do Dep. Mário Madureira,
que V.Ex.ª pede que nós apoiemos, é extremamente válida e somo-me a V.Ex.ª por
esta proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ainda, sobre a mesa, Requerimento de Voto de Congratulações do Ver.
Lauro Hagemann com o Partido Comunista - PCB - pelo seu 65º aniversário.
O SR. PAULO SANT'ANA: Para encaminhar, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V.Ex.ª tem a palavra para
encaminhar pelo PDT.
O SR. PAULO SANT'ANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, subo à tribuna para encaminhar o Requerimento do nobre Ver. Lauro
Hagemann, que pretende conceder ao Partido Comunista Brasileiro Voto de
Congratulações pela passagem dos seus 65 anos. Considero, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que os dois fatos políticos mais importantes deste século são a
Revolução Russa e a revolução política que hoje sofre a União Soviética. Nós
estávamos acostumados desde 1917, fruto das informações jornalísticas e
culturais que tínhamos, a considerar como sinônimos o comunismo e a ditadura. A
Rússia, que nós ocidentais conhecemos, é mais a Rússia dos campos de trabalhos
forçados, das clínicas psiquiátricas que abrigam os dissidentes políticos, da
ausência de qualquer processo democrático para a escolha dos seus dirigentes,
na mais completa falta de liberdade.
Pois eis, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que para nosso espanto,
igual talvez, àquele que tivemos quando o homem chegou à lua, ouvimos
Gorbarchev, o dirigente supremo da União Soviética, dizer que não sobreviverá o
comunismo se ele não se adaptar às normas democráticas. Nós temos que nos
beliscar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque nós estamos sendo
testemunhas da 2ª Grande Revolução deste século. A primeira é a instalação do
regime comunista em 1917, e a segunda a democratização do regime comunista. É
qualquer coisa espantosa, é qualquer coisa que intriga o espírito de qualquer
ser pensante a Rússia democratizando-se e declarando, pelo seu dirigente
supremo, que é impossível a sobrevivência do regime, que é impossível o êxito
material do regime se ele não for democratizado.
É por isso que estou vindo à tribuna: para tentar dizer a todos os
homens que têm opinião política que não pode passar despercebido, nesta Casa,
esse processo de democratização na Rússia Soviética. E demonstrando que é
possível a compatibilização entre democracia e socialismo, como Gorbachev está
fazendo ver ao mundo, estou, em nome da Bancada do Partido Democrático
Trabalhista, mandando o nosso abraço ao Partido Comunista Brasileiro, que hoje
tem maiores e sobradas razões para dizer que é adepto e lutador em prol da
democracia.
Novo comunismo surge no horizonte do mundo: o da democratização das
decisões, o da democracia da escolha de seus dirigentes nas empresas públicas,
nos seus conselhos, nos seus parlamentos.
O Comunismo, hoje já se pode dizer, agora com maior autoridade, que ele
é, também, amante da democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhamento de Voto de
Congratulações, pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, em nome da Bancada do PMDB, desejamos transmitir o nosso voto
favorável ao Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que pretende que a
Casa, através de seu Plenário soberano, transmita o seu Voto de Congratulações
com o Partido Comunista Brasileiro, pela passagem de seus 65 anos de
existência.
Esta data, Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, é uma data importante,
porque esta agremiação política, que em 65 anos de atividade consegue
participar da democracia burguesa desse País, conseguiu sobreviver às maiores
perseguições que este País já impôs a este segmento da sociedade, como prisões,
torturas, mas soube manter-se. De 22 a 46, no seu anonimato, o Partido
Comunista Brasileiro...
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum,
solicitaria a V.Ex.ª que interrompesse o seu discurso, pois suspenderemos os
trabalhos por falta de energia elétrica. Não tendo luz, é impossível à
taquigrafia prosseguir seu trabalho sem som.
(Suspendem-se os trabalhos às 15 horas.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha - às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos, que foram interrompidos face à
inexistência de luz.
Ver. Clóvis Brum, V.Ex.ª está com a palavra para completar seu
pronunciamento.
O SR. CLÓVIS BRUM: Defeito no sistema de som
da Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em função da falta de energia
elétrica... Desejo concluir o que vinha dizendo para que os Anais da Casa
registrem: se estivesse na tribuna um comunista falando em defesa das idéias e
do que representou a sua organização partidária no Brasil, até se poderia dizer
que o comunista estaria enaltecendo as suas qualidades e do seu partido, mas
não: parte de um homem que não é comunista, mas que vê, neste movimento, um
movimento de muita resistência. Era menino lá, em Uruguaiana, e o Ver. Jorge
Goularte, que não é parente, evidentemente, do nosso Ver. Jorge Goularte, era o
único Vereador comunista que havia em Uruguaiana. Em 64, foi o primeiro cassado
e preso no 4º Grupo de Artilharia daquela Cidade. A partir daí, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, comecei a ver a luta que esses homens e essas mulheres
travaram ao longo desses 65 anos. Sessenta e cinco anos de cassação, de
banimento, de tortura, de assassinato praticado contra suas lideranças, com
mutilação de seus quadros por todas as vias, por todos os processos. Um partido,
uma agremiação política, Srs. Vereadores, com apenas dois anos de vida,
consegue chegar aos 65 anos cada vez mais jovem, brigando, lutando, com todas
as suas forças, contra uma sociedade capitalista desenfreada e muito bem
estruturada, notadamente neste País. É sinal de que este partido transmite
muita coisa a seus seguidores. É porque este grupo de homens não cansa de
pensar e de lutar pela transformação de uma democracia burguesa numa democracia
proletária, uma democracia, rigorosamente, Sr. Presidente, onde os
trabalhadores tenham uma participação mais ativa, onde o Presidente, quem sabe
numa data não muito distante, possa almoçar e passar o dia numa colônia de
trabalhadores, como o Presidente Sarney passou, anteontem, numa fazenda de
empresários.
A luta do Partido Comunista Brasileiro recebe as nossas congratulações,
Ver. Lauro Hagemann, pelo que ela representa há mais de meio século. Eu diria
que os comunistas são tal e qual, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as aves que
se orientam no meio da tempestade. São aqueles que lutam, que sobrevivem, que
das cinzas se reorganizam e continuam no propósito de transformar a sociedade
de operários num governo de operários, onde aquelas camadas, segundo suas
idéias, deveriam dirigir os destinos dos povos. Ver. Lauro Hagemann, tenho por
V.Ex.ª um grande respeito e admirações. Transmita a todos os comunistas,
àqueles que resistiram, àqueles que ainda estão vivos na resistência, àqueles
que assistiram seus irmãos e companheiros sucumbirem, ora assassinados, ora
presos e ora na tortura, a todas as famílias daqueles companheiros que não
vivem mais, transmita a todos os companheiros a nossa homenagem na certeza de
que a luta de V.Ex.ª e de todos os comunistas brasileiros chegará um dia ao
destino almejado e defendido pelo Partido Comunista. Felicito em especial o
Líder da Bancada, Ver. Lauro Hagemann, na certeza de que a mensagem comunista,
a cada minuto que passa, a cada ano que passa, grava-se mais no coração do
proletariado brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro
Hagemann, que encaminha pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não era meu propósito provocar nenhuma pletora de manifestações
como as que já ouvimos aqui, as quais sinceramente agradeço. Devo dizer que o
Partido Comunista Brasileiro, que depois de amanhã comemora 65 anos de
atividade ininterrupta, é o mais sofrido dos partidos políticos brasileiros,
embora o mais antigo. Nesses 65 anos de existência, 60 anos e meio foram passados
na ilegalidade. Mas nem tudo são palavras alegres nesta véspera do 65º
aniversário. O Partido Comunista Brasileiro, como todas as entidades políticas
deste País, nesta hora de crise, também está se revolvendo internamente em
busca de uma nova postura, em busca de uma postura que atenda aos interesses da
classe proletária. Temos sido acusados de muita coisa, mas temos a consciência
tranqüila que trabalhamos até agora pela redemocratização deste País. A certeza
de que acertamos muitas vezes, erramos outras tantas, porque nós também somos
humanos. Devo dizer que o Partido Comunista Brasileiro está com suas portas
abertas para a contribuição de toda a sociedade, especialmente de seus
militantes, preparando o VIII Congresso do Partido. Em toda a história do PCB,
este VIII Congresso nós pretendemos que chegue ao seu final dentro das melhores
condições de normalidade, porque até o último Congresso de 82 - o VII - é do
conhecimento de todos que foi interrompido abruptamente pelas forças
repressivas do Governo da República, e não pudemos chegar ao final desejado.
Estamos discutindo democraticamente as nossas diferenças, estamos procurando o
nosso caminho, o nosso leito normal, que é a classe operária. E por isso o VIII
Congresso vai ser realizado em Brasília, nos primeiros dias de junho. Brasília,
Capital da República, o foro mais adequado para esta discussão. E já estamos
nos preparando para receber as delegações estrangeiras que virão ao VIII
Congresso do PCB. Delegações européias dos PCBs europeus, da União Soviética,
da Alemanha Oriental, da Tchecoslováquia, da Bulgária, da Hungria, da França,
da Itália, de Portugal, da Espanha. Delegações do PCs latino-americanos, de
Cuba, da Argentina, do Uruguai, do Chile, na clandestinidade, do Peru. Partidos
Comunistas da Ásia, do Vietnã, etc. E pretendemos trazer a esta Casa as
conclusões do VIII Congresso, para que a sociedade tenha um referencial mais
exato daquilo que pensa e pretende o PCB no concerto social e político deste
País.
Por isto, sou antecipadamente grato à aprovação deste Voto de
Congratulações ao 65º aniversário do PCB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
A Mesa submete à apreciação do Plenário, ainda, o seguinte Requerimento
de Voto de Congratulações: de autoria do Ver. Adão Eliseu, com o Cel. PM
Jerônimo Carlos dos Santos Fraga pela sua ascensão ao Comando Geral da Brigada
Militar de nosso Estado. Para encaminhar pelo PDT, o Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em meu nome e em nome do Ver. Jorge Goularte, encaminho
favoravelmente ao Voto de Congratulações com a escolha do novo Comandante da
Brigada Militar, Cel. Jerônimo Carlos dos Santos Fraga.
Quero-lhes dizer que o Governador Pedro Simon demorou-se demais para
escolher os membros da Segurança Pública do Estado, como se a Segurança não
tivesse muita importância no seu Governo. Todavia, acertou, e a Brigada inteira
aplaude a escolha do novo Comandante. É um oficial que não só tem todos os
cursos da Academia da Brigada Militar como vários cursos universitários, um
homem muito ligado ao setor das comunicações, não só do nosso Estado, como,
também, de todo o nosso País e, especialmente, do centro do País. Portanto, o
nosso Voto de Congratulações não só com o Cel. Jerônimo, mas com o Governador,
que acertou em cheio na escolha do Comandante. É um excelente oficial. Merece
toda a consideração da comunidade rio-grandense, e o Rio Grande terá a
oportunidade de comprovar a excelente escolha que foi feita em torno do nome do
Cel. PM Jerônimo Carlos Santos Fraga.
O Rio Grande do Sul ganhou com isso e, por esta razão, venho à tribuna,
em nome do meu partido, em nome da minha Bancada, em nome do Vereador
independente Jorge Goularte, em nome do PDS, congratular-me com o novo
Comandante Cel. Jerônimo, com o Rio Grande, com toda a população e, por que não
dizer, com o Governador Pedro Simon, que escolheu muito bem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
A Mesa informa ao Plenário que defere os seguintes Requerimentos: do
Ver. Aranha Filho, solicitando que, diante dos dados fornecidos pelo Ver.
Werner Becker sobre irregularidades constantes nos Mapas do Plano Diretor de
Porto Alegre, seja convidado o Sr. Secretário do Planejamento Municipal, Dr. Newton
Paulo Baggio, a prestar esclarecimentos necessários à Comissão Permanente de
Saúde e Meio Ambiente e, por conseguinte, à Câmara Municipal, antecedendo uma
possível criação de Comissão Especial ou de Inquérito para apurar o referido
assunto; do Ver. Adão Eliseu,
solicitando a constituição de uma Comissão de Inquérito para apurar as
modificações apresentadas pela planta da Cidade, Anexo I da LC 43/79, que é a
representação gráfica da divisão territorial do Município e uso do solo urbano,
nos termos do pronunciamento gravado nos Anais da Casa, na Sessão Plenária do
dia 06 do corrente.
A seguir passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2741 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
146/85, do
Ver. Valdir Fraga, que denomina Av. Dr. Francisco Roberto Dall’Igna uma via
pública.
PROC. 2646 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/86, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Carlos Nobre um logradouro público.
PROC. 2664 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/86, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Vitor Mateus Teixeira um logradouro público.
PROC. 0446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/87, do Ver. Clóvis Brum, que
institui isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte coletivo,
por ônibus, para alunos regularmente matriculados no ensino de 1º Grau.
PROC. 0516 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/87, que altera os valores da
Lei nº 5858, de 12 de janeiro de 1987.
PROC. 0548 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/87, que dispõe sobre a
aplicação de recursos oriundos de convênio autorizado pela Lei nº 5872, de
28.01.1987.
2ª SESSÃO
PROC. 2580 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Carlos Nobre as futuras instalações do Galpão Crioulo do Parque
Harmonia.
PROC. 2588 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/86, do Ver. Pedro Ruas, que
denomina Rua Ver. Valneri Antunes a atual Rua Tenente Ary Tarragô, localizada
no Bairro Jardim Sabará, e dá outras providências.
PROC. 0272 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 01/87, do Ver. Hermes Dutra, que dá nova redação ao artigo 132, da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
PROC. 0103 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/87, que autoriza o Município a
abrir crédito especial até o montante de Cz$ 30.000.000,00 e dá outras
providências.
PROC. 0433 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/87, que declara de utilidade
pública a União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE.
PROC. 0463 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/87, que declara de utilidade
pública a Fundação Irmão José Otão.
3ª SESSÃO
PROC. 0079 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/87, da Mesa, que autoriza o
Presidente da Câmara Municipal a ingressar em Juízo.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Hermes Dutra para discutir a Pauta.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na Pauta de hoje, entre vários projetos, há o Projeto do Ver. Raul
Casa, que denomina Rua Vitor Mateus Teixeira um logradouro público.
Desnecessário dizer que Vitor Mateus Teixeira é o nosso popular Teixeirinha.
Homem do interior, cresci ouvindo as primeiras músicas e os primeiros sucessos
do Vitor Mateus Teixeira, que se notabilizou pela música “Gaúcho de Passo
Fundo”, dando, inclusive, supostamente, um erro na sua origem já que ele é de
Taquara, mas ganhou projeção nacional e internacional com a música “Coração de
Luto”, que algumas más línguas neste País insistiam em chamar de “Churrasquinho
de Mãe” numa alusão depreciativa à finalidade com que o cantor tinha feito a
música. Eu sei que o Teixeirinha não é aquilo que se pode chamar de cantor
nativista, mas é, seguramente, o mais legítimo representante da música popular
rio-grandense. Não há, no Rio Grande do Sul, não houve e não sei se haverá
alguém que expresse com tanta grandiosidade a sua música popular. A música onde
se escreve a letra com a palavra errada, mas não se erra a rima. A música que
fala dos amores do gaúcho, da saudade da terra, das andanças do gaudério, do
drama da família, a chamada música, por assim dizer, contemplativa e até
criticada por alguns, posto que não teria muito fundo social. Mas como se
exigir, por exemplo, de um cantor como Teixeirinha que fizesse uma música
diferente da que fazia, se o povo, que é a essência de tudo, o amava, o
admirava e não há, em qualquer recanto do Rio Grande, quem não assobie,
cantarole ou aprecie, às vezes intimamente, até com vergonha de exteriorizar,
uma música sua? Quem se lembra do “Cinzeiro Amigo”? Acho que V.Ex.as
não se lembram. Pois “Cinzeiro Amigo” foi uma das primeiras músicas do
Teixeirinha em que ele chorava as suas mágoas pelo abandono da mulher amada.
Uma toada rio-grandense fugindo um pouco do estilo tradicional do xote, da
vanera ou mesmo da valsa. Quem não se lembra do “Gaúcho de Passo Fundo”, que
lhe deu projeção a nível de Rio Grande e do Brasil? E deu projeção à cidade de
Passo Fundo. Lembro-me que uma vez eu estava num congresso estudantil, na
cidade de Alegrete, e sentei ao lado de uma moça muito bonita, da cidade de
Passo Fundo. Conversava com a moça e lhe perguntei, num tom de chiste, como ia
o Teixeirinha. Ao que ela, moça de alta sociedade, esbravejou, dizendo que o
Teixeirinha não era de Passo Fundo. Eis que o Congresso foi aberto e, dentre as
várias autoridades, pelo Padre Paulo Aripe, conhecido tradicionalista do nosso
Estado, que fez muitas poesias gaúchas em relação a um ritual da Igreja.
Inclusive, ele tinha uma cuia que lhe servia de cálice para a consagração da
hóstia. E ele fez uma saudação para todas as cidades presentes que deviam ser
em número de mais de 150, em versos. E a cada cidade ele adjetivava, e fiquei
curioso a esperar, não só eu, mas a cidade de Passo Fundo toda, e ele caprichou
na rima, e lembro como se fosse hoje: “se venha no mais, Passo Fundo, e traga
junto Teixeirinha”. Porque Teixeirinha conseguiu se incrustar e significar a
própria essência de Passo Fundo. Depois começou a fazer músicas em homenagem a
Soledade e a outras cidades do Rio Grande. Até a pequena Cacequi entrou numa de
suas músicas.
Não tive o prazer de conhecer o Teixeirinha na minha adolescência, mas
conheci as suas músicas, porque dificilmente um artista do porto dele chegaria
a Cacequi. Vim conhecê-lo mais tarde, em Porto Alegre, com a alma já mais
metropolitanizada, onde a tendência é esquecer os valores da terra.
Mas não vou continuar, porque Teixeirinha lembra poesia, lembra
saudade, e a saudade também lembra Teixeirinha.
Quero dizer uma coisa a V.Ex.ª, Ver. Raul Casa. V.Ex.ª, pela aparência,
pela forma como fala, parece que não é tido com as coisas do Rio Grande, pois
quero testemunhar que por trás desta aparência, desta roupagem de cola fina, de
pessoa da cidade, se esconde um gaúcho dos mais autênticos, dos mais
aquerenciados com as coisas do Rio Grande, com o cheiro do Rio Grande. E o Ver.
Raul Casa, certamente, ao fazer este projeto para homenagear Teixeirinha, está,
no íntimo, colocando o seu gauchismo neste Projeto. E tenho certeza de que a
Cidade vai aceitá-lo, não só pelo merecimento, mas como homenagem ao povo do
Rio Grande, cuja expressão musical era o Teixeirinha.
O Sr. Raul Casa: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, emocionam-me as suas palavras.
Quero fazer um agradecimento público. Quero fazer uma confissão. Quando estive
na casa da família do Teixeirinha, ela se emocionou, dotou-me de todos os
elementos para que eu pudesse fazer essa homenagem. Fiz o Projeto de Lei e,
quando fui pedir a rua na SMOV, depois, veja bem (e faço questão de dizer isso
e deixar registrado nos Anais), de ter conseguido o consentimento da família,
vi que V.Ex.ª havia, em determinada época, tentado materializar - como me
socorre o Ver. Aranha Filho, porque, realmente, estou magoado e ferido com
alguns fatos que ocorreram - um pedido para uma rua com o nome de Teixeirinha,
mas tinha deixado de fazê-lo. E V.Ex.ª numa atitude ética, numa atitude digna,
contrariando e não querendo atropelar, porque poderia muito bem dizer da
tribuna que havia pedido, porque está lá, registrado na SMOV, dá uma lição de
ética que, contudo, não é seguida por alguns parlamentares desta Casa que
tentam atrapalhar o trabalho por falta de imaginação e, por que não dizer,
falta de ética.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço o aparte de
V.Ex.ª. Nobre Ver. Raul Casa, acho que o recado que V.Ex.ª quis dar certamente
deve ter chegado ao endereço, que eu não sei qual é.
Mas quero encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que é uma
homenagem das mais justas. E vou mais longe: acho que Teixeirinha mereceria o
nome de uma avenida que atravessasse o Rio Grande, como disse Érico Veríssimo,
quando estava a escrever sobre a BR 290. Dizia que a BR 290 era uma cinta para o
Rio Grande. Pois eu acho, nobre Ver. Raul Casa, que Teixeirinha mereceria uma
estrada no Rio Grande, porque ele era a própria síntese do homem do interior do
Rio Grande.
O Sr. Raul Casa: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria dizer a V.Ex.ª que a família fez questão que a
rua fosse na Vila Restinga, porque é uma vila popular, uma vila que sintetiza,
realmente, o que Teixeirinha pensava. Ela não quis outra. Ela aceitou na Vila
Restinga.
O SR. HERMES DUTRA: Vamos aprovar, Vereador,
vamos fazer uma grande festa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão
Eliseu para discutir a Pauta.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vejam como é difícil a vida de um parlamentar comprometido com uma
determinada área de onde ele é oriundo, como é o meu caso. As coincidências
ocorrem sem que a gente espere. Vejam os Senhores que Valneri Antunes para mim
foi um dos últimos revolucionários que conheci. Revolucionário na expressão, no
sentido lato, sentido verdadeiro da expressão. Meu amigo, meu irmão que se digladiou
várias vezes com a Brigada Militar nas ruas de nossa Cidade, procurando seu
espaço, procurando expor a sua mensagem, que era a minha também.
E vejam os Senhores que quem propõe a transformação do nome de rua, de
uma rua chamada, historicamente, de Ten. Ary Tarragô, é um amigo também, um
irmão do peito, que é o Ver. Pedro Ruas. E vejam os Senhores que, antes de
assomar a esta tribuna, peço a atenção do Ver. Mano José para fazer-lhe justiça.
O Ver. Mano José, antes que eu assomasse a esta tribuna, há dias vem tomando
providências junto aos moradores da Rua Ary Tarragô para que não se realize a
troca, complicando sobremaneira a vida das pessoas proprietárias daquela via
pública. Vejam quantas coisas! O Ver. Mano José não tem origem na Brigada
Militar e, antes da mim, inicia o movimento. Eu não poderia deixar, mesmo com
todas estas coincidências, mesmo tratando-se de amigos, de vir a esta tribuna
dizer que não somente eu sou contra a mudança. Não por ser Valneri Antunes, que
merece todas as homenagens pelo que fez e foi, autêntico revolucionário, mas
não só por mim, Senhores. Eu vivi 35 anos na Brigada Militar de efetivo
serviço. Minha casa ficou lotada ontem. Quer queiram ou não, sou um representante,
também, de brigadianos, não só representante da Brigada Militar. Independente
de outros segmentos sociais, eu não poderia deixar passar em brancas nuvens a
excelente idéia do Ver. Pedro Ruas, meu companheiro de partido e amigo, mas
quero somente mostrar a minha contrariedade pela proposta, porque retirar do
mapa da nossa Capital, o nome de um herói brigadiano, de um herói que ajudou a
fazer a história do Rio Grande do Sul, de um herói que lutou em 24, em 30 e em
32, que foi estraçalhado por uma bomba de canhão no Estado do Rio de Janeiro, é
apagar a história de nosso País, e não somente de nosso Estado, com todo o
respeito que merece o irmão Pedro Ruas. E acho que o Valneri não gostaria
disso, principalmente porque nunca se acertou com a Brigada, e se desacertaria
na morte, ficando no lugar de um brigadiano herói, como ele, que também lutou
pelos direitos de nossa gente. Tenho certeza de que meu irmão Valneri deve
estar preocupado, lá em cima, pelo Ver. Pedro Ruas. V.Ex.ª pode, ainda, retirar
o Projeto, e terá a minha simpatia e de uma grande fatia de porto-alegrenses.
Pode não significar muito a V.Ex.ª, mas terá a simpatia de mais de 50 mil
brigadianos. Respeito a idéia de V.Ex.ª, mas não posso deixar passar sem
mostrar, como está fazendo o Ver. Mano José, que começou este trabalho antes de
mim, a bem da verdade e da honestidade, a minha participação e a evidência da
minha contrariedade.
O Sr. Pedro Ruas: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu, como outros Vereadores desta Casa, conheço o
trabalho de V.Ex.ª, a sua lealdade e, acima de tudo, o espírito público que tem
marcado sua atividade nesta Casa, como marcou, anteriormente, na Assembléia
Legislativa e na Corporação da Brigada Militar. Eu falo nesse Projeto, Ver.
Adão Eliseu, não em meu nome. O fato de ser este Vereador o autor é mera
casualidade. Foi o primeiro Vereador encontrado pelos moradores da Rua Ary
Tarragô, por 468 moradores que tiveram o trabalho de fazer um abaixo-assinado e
trazer a esta Casa. Não falo em nome deste Vereador porque é o autor, por
casualidade, como eu digo. Há alguns dias ainda me aparteava o Ver. André
Forster dizendo que, por oportunidade, gostaria, também de ser o autor do
Projeto, e não o foi, também, porque não foi encontrado naquele dia. Não falo
também por Valneri Antunes, cujos méritos e luta são indiscutíveis, e V.Ex.ª
acaba de frisar muito bem. Eu falo em nome dos moradores daquela rua, que
fizeram este abaixo-assinado e solicitaram esta mudança de nome, para o nome de
um Vereador ligado a eles umbilicalmente, de um Vereador que dedicou parte de
sua vida pública a auxiliar aqueles moradores, a auxiliar a terem luz, água,
calçamento, a organizar aqueles moradores e sua associação, a um Vereador
profundamente identificado, como todos sabem, com as causas, com as lutas
populares e, em especial, com as lutas dos moradores daquela rua. Eu falo em
nome deles, uma vez que seria despiciendo falar nos méritos de Valneri Antunes,
Vereador combativo, lutador incansável, conhecido de todos.
Em nome daqueles moradores é que se faz este Projeto e não é em
detrimento desse herói referido por V.Ex.ª. Pelo contrário, até porque me
parece que há duplicidade de nomes, porque já existe outra rua com o nome do
mesmo. O que há é um pedido dos moradores daquela rua para homenagear quem para
eles é mais importante que qualquer pessoa nesta Cidade.
Eu peço, humildemente, que V.Ex.ª reconsidere a sua posição. Muito
obrigado.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu peço a V.Ex.ª que
compare as assinaturas de 400 moradores com as inquietações que V.Ex.ª irá
promover em mais de 50 mil brigadianos. Por favor, não me interprete mal. Eu
não pude consultar a todos, mas entre ativos e inativos, a Brigada Militar tem
mais de 50 mil homens.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu, V.Ex.ª traz à discussão
problema que tem trazido angústia e grandes questões de consciência para os
Vereadores desta Casa sempre que se pretende alterar um nome de rua. Lá vêm
dados do trocado e do trocando, não entrando no mérito deste caso específico.
Do trocando pela sua biografia, pelos serviços prestados e do trocado pelo
herói que representa. E ficamos nós sempre nesta angústia, neste drama da troca
do nome da rua, com pressões e contra-pressões, além das que esta Casa já sente
no seu dia-a-dia de ação parlamentar. Portanto, eu acho que a saída se
encontraria até por uma melhoria na legislação existente, que é da nossa
competência, com relação aos nomes de ruas. Cada vez que vem a esta Casa
Projeto de Lei para trocar nome de rua, vira esta zoeira que está se vendo aqui
e o Projeto já entra em discussão preliminar de forma polêmica. Acho que,
realmente, deveríamos sistematizar esta legislação. Em alguns momentos pode-se
trocar nomes de ruas desde que seja para o seu antigo nome e com plebiscito.
Então, gera, realmente, pontos muito obscuros com relação à tumultuada
legislação sobre logradouros públicos na cidade de Porto Alegre. Eu,
sinceramente, me sinto preocupado com a discussão que existe sobre a troca de
nomes de ruas.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu acho, Vereador, que um
dos menores trabalhos que se faz, nesta Câmara, modesto, simples, é dar nome de
ruas. Nós somos apelidados como fornecedores de nomes de ruas. Eu também acho
que, apesar de já existir a Lei, Lei Complementar nº 3, de 05 de janeiro de
1973, que proíbe a troca de nomes, nós deveríamos aperfeiçoar. A Rua Ary
Tarragô existe no mapa da Cidade. Está aqui a certidão que me foi fornecida
pelo Ver. Mano José, uma cópia. E a outra Rua Ten. Tarragô existe num bairro
brigadiano cujo nome não consta no mapa da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o
PDT. Ver.ª Teresinha Irigaray.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, não gostaria de ocupar este tempo de Liderança, mas o assunto é tão
importante e vital e me traz uma grande angústia dentro da recordação do tempo
e do espaço da figura que ora estamos questionando, uma figura realmente
questionada, que sempre nos trouxe dúvidas a respeito de posicionamentos, mas
que, às vezes, o que nos parecia uma incoerência política era, realmente, a
verdadeira coerência política daquela figura que adentrava no Plenário barbudo,
com seu casaco branco, calça “jeans”, bolsa no ombro trazendo sempre uma reivindicação
popular. A querida, não esquecida, sempre lembrada figura do Ver. Valneri
Antunes. Seria precisamente eu, uma pessoa que teve uma marca de uma briga
muito séria com o falecido Vereador, seria eu - e me sinto iluminada neste
momento para fazer essa homenagem - seria eu a vir a esta tribuna dizer que
nada mais justo, mais humano, mais simples em sua singeleza do que esta Câmara
homenagear a figura de seu colega falecido. Homem combatido, sim, extrovertido,
violento, que foi preso, amigo dos seus amigos, amigo dos seus favelados - eles
estão todos aqui nas assinaturas - homem combatido por sua violência, por sua
truculência, mas profundamente humano, coerente, um líder contemporâneo, um
herói da nossa realidade, se me permite o Ver. Adão Eliseu. Um herói para os
vileiros, para aquelas figuras simples de bairros, cujo enterro assisti.
Choravam na hora da descida do caixão. Nunca vi, em toda a minha vida,
homenagem mais sentida, mais triste, mais angustiada. Seus assessores choravam
e todo aquele povo chorava homenageando com as camisetas com seu nome. Não
quero dar este pronunciamento um toque grande de sentimentalismo. Eu só quero
dizer que, se o Ver. Adão Eliseu disse que aquela rua pertencia a um herói da
Brigada Militar, acho que a Brigada Militar tem grandes heróis homenageados em
todas estas ruas da imensa Porto Alegre. Agora, lá no Passo das Pedras, naquele
lugarzinho escondido, onde o Vereador militava e onde ele era o grande líder,
ele é talvez o grande herói, e nós temos que homenageá-lo, porque a história
não pode ser estática, a história tem que ser renovada, nós temos que nos
adaptar a sua realidade: foi herói ontem, muito bem, mas nós temos uma figura
nobre a homenagear e esta Casa tem por obrigação, tem por direito, tem por
justiça, tem por coerência, homenagear aquele que realmente foi um homem
sofrido, foi um homem sofrido por toda a sua vida. Não vou falar na sua
cassação, não vou falar no seu exílio, não vou falar nas suas noites de vigília
e de angústia. Eu estou falando na luta que ele teve e que todos nós
presenciamos. Nós combatemos, eu combati. Até, pelo Ver. Valneri Antunes, eu
recebi uma grande vaia da União de Vereadores do Rio Grande do Sul, mas eu tive
a minha briga com o Ver. Valneri. Acertei depois as arestas com o Ver. Valneri
e posso dizer, reconhecidamente, que me tornei admiradora e amiga do Ver.
Valneri Antunes, que era uma pessoa que todos nós conhecíamos, pois ele poderia
ter os seus atos de violência, mas ele era humano. Valneri Antunes era simples,
Valneri Antunes era bom, Valneri Antunes era um Vereador amado pelo seu grupo
de eleitores. Valneri Antunes era um homem conceituado politicamente e ele
vinha-se posicionando e trabalhando em cima do seu nome político, prestigiando
os moradores das vilas populares. Nada mais justo do que nós fazermos esta
renovação histórica agora. Nada mais justo do que nós inovarmos a história
agora. Nada mais carinhoso do que esta Câmara, através dos seus colegas,
daqueles que se elegeram junto com Valneri Antunes, daqueles que foram na delegacia
junto com Valneri Antunes e daqueles novos que estão aqui, homenagear o Valneri
Antunes. Nada mais justo do que esta Casa sacudir apenas as antigüidades,
apenas a história e renovar um pouco, trazer um pouco de luz e prestar uma
homenagem àquelas figuras que trabalharam por esta Cidade, àquelas figuras que
batalharam pelos moradores desta Cidade, àquela figura que proporcionou o
mínimo de conforto para os moradores de uma vila popular. Se o nobre brigadiano
foi um herói, os meus respeitos, mas, neste momento, a minha homenagem ao meu
colega falecido, à figura popular de Porto Alegre, Ver. Valneri Antunes! Não só
as minhas homenagens, mas o meu profundo respeito àquela figura que ainda
permanece entre nós, diariamente, pela simpatia que conquistou, pelo trabalho
que realizou. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito
em Pauta é o Ver. Caio Lustosa. V.Ex.ª tem 10 minutos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, sou, dentre os integrantes desta Casa, talvez quem mais tenha
sentido um posicionamento calcado na legislação municipal no tocante à
alteração de nome de uma grande avenida de Porto Alegre, há menos de um ano.
Sofremos, eu e talvez todos os Vereadores, o assédio para que, ignorando o que
está explicitado sem dúvida alguma numa lei complementar deste Município,
alterássemos a denominação de uma das mais importantes artérias desta Cidade.
Nossa posição se baseou unicamente naquilo que estava na lei. Desejávamos que
apenas se cumprisse aquela condicionante de, em se tratando da mudança de um
nome de uma artéria de tanta importância, se fizesse a consulta popular. A
douta e grande maioria desta Casa entendeu o contrário: nos submetemos. Os
fatos a seguir mostraram que não vale a pena ir-se contra a vontade firme de
uma população mobilizada. Hoje, sinto-me, também, com o coração dividido, com a
apresentação desse Projeto do Ver. Pedro Ruas, que pretende a alteração do nome
da Rua Ary Tarragô para Rua Valneri Antunes. E eu dizia ao Ver. Ruas que, na
CJR, por uma questão de coerência, seria obrigado a também reivindicar a
aplicação daquela condicionante que está na Lei Complementar: de a população
ser ouvida através de um plebiscito. Não se trata de um preciosismo
jurisdicista, de um legalismo formal e careta, mas de passarmos a encarar até
mesmo a questão da denominação de uma artéria nesta Cidade de uma forma aberta,
sem subterfúgios, sem casuísmos e sem manipulação da Lei conforme o interesse
predominante neste ou naquele momento. Por exemplo, chega-se a dizer, neste
caso da mudança da Ary Tarragô para Valneri Antunes, que estar-se-ia afrontando
uma corporação militar. Eu acho que não é hora de estarmos ainda com medo do
confronto quando o confronto é aberto e salutar. Eu sei que é muito difícil
botar nos pratos de uma balança os méritos desse ou daquele vulto da nossa
história, da mais recuada e da mais recente, mas eu acho que é pela prática da
discussão, inclusive da consulta popular, neste caso da Ary Tarragô, que nós
poderemos, realmente, fazer com que não apenas a Lei seja obedecida para todos
os casos e não para um só, mas para que a população respeite as decisões desta
Câmara, tenha a compreensão de que aqui não se decide conforme a força deste ou
daquele homenageado, mas de acordo com os méritos de cada um.
O Sr. André Forster: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, V.Ex.ª, como é próprio do
comportamento e das atitudes que V.Ex.ª toma nesta Casa, faz um pronunciamento
extremamente importante e lúcido, caracterizando com muita objetividade a sua
posição. Quero cumprimentá-lo por esta forma tão retilínea de expor a sua
posição. Aproveitando o ensejo do pronunciamento feito por V.Ex.ª, eu gostaria
de fazer uma observação em relação à intervenção do Ver. Isaac Ainhorn. A
rigor, esta Casa nunca teve dúvidas em relação à troca de nomes. Em outras
oportunidades, esta Casa foi sempre muito rigorosa, procurando, sempre, que não
ocorressem alterações. Este processo sempre foi claro, mas a clareza deste
processo foi interrompida pelo episódio que caracterizou e marcou esta Casa -
ao qual V.Ex.ª se refere: a troca do nome da Av. Ipiranga. Naquela
oportunidade, até porque era uma proposta do Prefeito Municipal, aqui dentro
não se pouparam esforços para atropelar todos os instrumentos legais que
inviabilizariam aquela alteração. Portanto, a confusão passou a instaurar-se a
partir daquele momento, não só quando a Lei Orgânica, o Regimento foram,
absolutamente, atropelados, como quando também esta Casa decidiu, pela maioria
dos seus Vereadores, rejeitar Parecer da CJR. Lembro muito bem deste episódio
e, antes de vir à votação, atropelando o Regimento Interno, convoquei reunião
de Lideranças, no Gabinete da Presidência, e disse que assim era demais, assim
estávamos indo além do possível e que isto deixaria esta Casa em posição muito
ruim, porque se atropelavam todos os mecanismos legais para se chegar àquele
resultado. Portanto, esse processo, que sempre foi claro, desde então ficou
desmoralizado. E não se diga que não há clareza sobre isto. Há clareza, sim, e
esta Casa é que, sobretudo, ajudou a fazer com que este processo se
transformasse numa aparente confusão.
Portanto, Ver. Caio Lustosa, que se encontrem argumentos que não estes
de caráter técnico-legal e então, sim, aceitarei ponderações de outra natureza,
mas esta não, porque se instaurou já a desordem sobre esse assunto e os
diplomas legais são muito claros. Mas nesse não ocorria isso, quero frisar,
fazer essa correção ao aparte antes feito pelo Ver. Isaac Ainhorn. Se alguma
responsabilidade existe é sobretudo dessa Casa, quando, pela sua maioria,
atropelou os diplomas legais para atender interesses que correspondiam ao
desejo dessa mudança.
O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. André Forster,
subscrevo integralmente esse aparte de V.Ex.ª, que coloca a questão suscitada
há mais de um ano. Ao debatermos a mudança do nome da Av. Ipiranga,
alertávamos, justamente, para esse risco de passarmos a legislar
casuisticamente, levando de roldão uma disposição clara da legislação
municipal, o que ensejaria um precedente sério, a criar uma balbúrdia por todos
indesejável, eis que a denominação de uma rua, por algo simples que possa
parecer, reflete-se na vida cotidiana das pessoas. Queremos ter uma cidade
democrática e participativa e não será violentando a vontade de setores
ponderáveis de moradores de Porto Alegre que iremos fazer a democracia como
algo concreto, e não apenas alvo de discursos.
O Sr. Aranha Filho: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sem querer entrar no mérito da questão, mas, dessa
feita como da outra, uma alternativa surgiu, e hoje, inclusive, está na Pauta,
para que dê continuidade à ação do Ver. Jorge Goularte. Existe uma
possibilidade, uma alternativa, que, inclusive, não atende a reivindicações dos
moradores da Ary Tarragô, mas talvez atenda ao resto da população. Veja V.Ex.ª,
e chamo a atenção do Ver. Pedro Ruas, autor da proposição: normalmente, passo
no canteiro que dá inicio à Av. Farrapos, ou ao final da Av. Farrapos, o
canteiro que abriga a Estátua do Laçador. Ali vejo a figura do Valneri Antunes,
toda vez que passo por ali. Por que não, Ver. Pedro Ruas, denominar Praça
Valneri Antunes aquele canteiro?
O Sr. Pedro Ruas: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu referi, quando aparteei o pronunciamento do Ver.
Adão Eliseu, que o que se trabalhava não era em consideração à autoria do
Projeto. E, no aparte que fiz, não era, sequer, lembrando a figura corajosa e
de liderança do Ver. Valneri Antunes. Era, isso sim, buscando a satisfação da
vontade de 468 signatários em um documento que, em breve, será de mil e,
depois, de dois mil da Rua Ary Tarragô, que queriam homenagear a sua liderança
e aquele Vereador que dedicou o seu mandato a trabalhar por aquelas pessoas.
Não existe, por isso, Ver. Aranha Filho, a possibilidade da troca simples por
homenagem. Aceitaremos, inclusive, projetos que também tragam em seu bojo a
homenagem a Valneri Antunes. Porém, o que estamos levando adiante é uma
reivindicação daqueles moradores.
O SR. CAIO LUSTOSA: Concluo, então, Sr.ª
Presidente, manifestando essa posição no sentido de que, ao invés de refugirmos
ao debate, tendo medo de desagradar esse ou aquele setor, submetamos a uma
norma que existe na Legislação Municipal que é a de audiência prévia da
comunidade nos casos de mudanças de nome de uma via pública. Se essa norma não
estiver, realmente, de acordo com interesse maior da Cidade, faça-se a
modificação pertinente, mas jamais se fique aplicando a norma ao sabor do
instante ou da personalidade a homenagear. Quanto ao mérito, indiscutivelmente,
serei a favor sempre de qualquer homenagem que se preste a este Vereador, ao
querido Ver. Valneri Antunes, eis que ele, realmente, encarnou, nos três ou
quatro anos que lutou nesta Casa, uma luta permanente pelo interesse maior
desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao período de
Grande Expediente. Primeiro orador inscrito, Ver. Cleom Guatimozim, cede seu
tempo ao Ver. Mano José. V.Ex.ª está com a palavra.
O SR. MANO JOSÉ: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar nós queremos agradecer ao ilustre Líder do PDT
pela permuta de seu tempo com a nossa Bancada.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Mano José, embora V.Ex.ª já tenha mencionado,
gostaria de deixar bem claro que foi feita uma permuta com o partido de V.Ex.ª
O SR. MANO JOSÉ: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, nós queremos colocar alguns fatos para que os
colegas, os Srs. Vereadores, e para que aqueles que nos assistem possam saber o
porquê da nossa posição contrária à mudança do nome da Rua Ten. Ary Tarragô. A
Rua Ten. Ary Tarragô foi originada pelo Beco do Gansen. Foi denominada, em 21
de dezembro de 1966, Rua Ten. Ary Tarragô, em homenagem a um tenente da Brigada
Militar. Diz aqui a própria Lei: “Herói Rio-grandense morto em combate em
1932”. Posteriormente, o então Beco do Butiá, que continuava no término da Ary
Tarragô e ia até a Baltazar de Oliveira Garcia, foi transformado também em rua
e passou a ser a continuação daquela rua. E nós, então, a pedido dos moradores,
em 1971, apresentamos um Projeto de Lei estendendo o nome da Ary Tarragô a toda
a extensão da rua, da Protásio Alves até a Baltazar de Oliveira Garcia.
Evidentemente, ainda vamos referir que, em 21 de agosto de 1971, este Vereador,
juntamente com os moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, fundava o centro
comunitário daquela rua. A partir dali, a comunidade e nós passamos a lutar
pela água, pela luz e pelo calçamento da Rua Ten. Ary Tarragô. Quero-me
congratular pela colocação feita desta tribuna pelo Ver. Caio Lustosa, quando
coloca muito bem o problema, e queremos afirmar que em absoluto somos contra a
homenagem a um colega nosso, que aqui esteve batalhando e trabalhando pela
Cidade. Merece a homenagem. Agora, não é justo que estejamos a fazer homenagens
criando dificuldades enormes para os moradores e comerciantes, para os
industriais da Rua Ten. Ary Tarragô, pois todos nós sabemos as dificuldades que
iremos causar àqueles que lá residem. Quer a transformação dos seus contratos
de compra e venda, no registro de imóveis para quem já tem escritura, quer para
os comerciantes que têm seu talonário, enfim, vamos criar enormes dificuldades.
Mas pior do que isto, no nosso entendimento, referido também aqui pelo nobre
Ver. André Forster, é a confusão criada, há algum tempo atrás, com a troca de
nome de uma avenida. Naquela ocasião, o nobre Ver. Mendes Ribeiro, hoje
Deputado Estadual, estava buscando o consenso da Câmara e preparando uma
pesquisa de opinião na Av. Ipiranga para apresentar aqui um Projeto de Lei,
quando a Casa foi surpreendida com o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo.
E aí se estabeleceu, realmente, alguma confusão e a família, reconhecendo o
interesse da comunidade da Av. Ipiranga, abriu mão da homenagem. Mas o que
significou aquele episódio? Significou muito para nós. Nós, pessoalmente,
tiramos a lição dele, de que a Lei Municipal foi feita por Vereadores desta
Casa, senão Vereadores de agora, pelos Vereadores de ontem, Vereadores que
deixaram o nome na História desta Cidade. E aqui está a Lei Complementar nº 3,
que é muito clara no seu art. 1º, quando diz: “As atuais denominações de
logradouros, obras e serviços públicos não poderão ser substituídas, a não ser
para receberem novamente o nome antigo; consagrado pela população”. Caso
típico: Rua dos Andradas, Rua da Praia. Todos sabem que a Rua dos Andradas é
mais conhecido, até hoje, por Rua da Praia. Parágrafo único: “A substituição
prevista neste artigo só poderá ser feita respeitada a vontade da maioria, após
a realização de plebiscito entre os moradores quando for o caso de ruas e
avenidas”. Este não é o caso da Ary Tarragô, que eram dois becos - o do Gansen
e, posteriormente, Beco do Butiá. Artigo 2º: “Ficam isentas da proibição da
presente Lei aqueles logradouros, obras e serviços públicos que tenham a mesma
denominação ou cujas denominações possam ocasionar prejuízos aos munícipes pela
sua semelhança”. Este art. 2º foi o argumento da Exposição de Motivos inicial
do nobre Ver. Pedro Ruas, autor do Projeto. Nós, então, por solicitação dos
moradores da Rua Ary Tarragô, ingressamos com pedido na SMOV para saber,
através de certidão, quantos logradouros existem em Porto Alegre com o nome de
Ary Tarragô. E aqui está a certidão que vamos pedir à Sr.ª Presidente para que
seja juntada ao Processo, dizendo que existe um logradouro e que o mesmo,
conforme este croqui fornecido pela SMOV, vai da Protásio Alves até a Rua
Baltazar de Oliveira Garcia. Estes são os aspectos legais. Diz o nobre Ver.
Pedro Ruas que foi procurado - e nós sabemos que foi - por alguns moradores que
entregaram a ele um abaixo-assinado. Evidentemente que o nobre Ver. Pedro Ruas,
que todos nesta Casa sabem tratar-se de brilhante advogado, de homem que
manuseia e lida diariamente, a todo instante, com leis, poderia, evidentemente,
ter dito àqueles moradores que entregaram o referido abaixo-assinado que, de
acordo com a Lei Complementar, não seria possível a troca de nome. S.Ex.ª faria
aquilo que nós dissemos a ele, logo em seguida que apresentou o Projeto:
procura outro logradouro, outra vila, outra rua, avenida para dar o nome, desde
que ainda não tenha nome, pois vamos criar problemas para os moradores da Ary
Tarragô e vamos trazer um abaixo-assinado dos moradores da Rua Ten. Ary Tarragô
pedindo que permaneça o nome. Que não seja criado um problema para eles, pois
esta Casa está aqui pelo voto popular, para ajudar a resolver os problemas
desta Cidade e, neste caso, ela não pode começar a criar problemas para os
moradores. A nossa atividade é de muitos anos junto aos moradores da Rua Ten.
Ary Tarragô, desde quando fomos pleitear para que lá não fosse construído o
cemitério da Zona Norte. Desde aquela época, lá estamos com a comunidade,
trabalhando com a comunidade, por dever, por obrigação, porque somos um
Vereador da Cidade e não estamos fazendo um favor aos moradores da Ary Tarragô.
Estamos cumprindo, em nosso entendimento, com a nossa obrigação, pois aqui
estamos trazidos pelo voto popular, pelo povo e por boa parcela dos moradores
da Ary Tarragô.
O Sr. Hermes Dutra: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Veja V.Ex.ª a situação constrangedora que esta Casa
irá viver novamente. De um lado, até incompreensões, pois não haverá quem não
diga, por desinformação ou má-fé, que alguns de nós somos contra a homenagem ao
Ver. Valneri Antunes. Em segundo lugar, lamentavelmente, parece que o episódio
da Av. Ipiranga não nos serviu de lição. Ouvi, em silêncio vergonhoso, o Ver.
Caio Lustosa e faço a declaração em público. V.Ex.ª tocou num ponto em que esta
Casa fraquejou, mas acho que devemos tirar uma lição desse episódio, Ver. Mano
José. É um apelo aos companheiros para que, em projetos desta natureza, se
façam consultas, se converse, porque o medo que eu tenho é de que, no fim, a
memória do Ver. Valneri Antunes seja jogada neste aspecto, e é o que ninguém
quer. A homenagem maior que se fará ao Ver. Valneri Antunes é encaminhar este
Projeto de forma mais correta. Com todo o respeito ao Ver. Pedro Ruas, porque
sei que não lhe moveu outra intenção que não a de homenagear o Vereador e
atender o pedido de alguns moradores! Mas a grande verdade é que o Ver. Pedro
Ruas, sem querer, vai colocar esta Casa diante de um sério problema, e a
memória do Ver. Valneri Antunes diante de um sério ponto de interrogação.
O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de
V.Ex.ª. Eu só queria dizer a V.Ex.ª, nobre Ver. Hermes Dutra, que fiz aqui um
preâmbulo, um pouco de história, porque todos sabem que com extinto, com o “de
cujus” e nós, não tínhamos lá aquele relacionamento de amizade. Eu fiz a
história para que todos soubessem o porquê do meu posicionamento pela
vinculação que tenho com os moradores, exatamente da Ary Tarragô. Já que,
também, a Lei de 71, que estendeu o nome Ary Tarragô da Arlindo Pasqualini até
onde ela ia, até a Baltazar de Oliveira Garcia, de 23 de dezembro de 71, é de
nossa autoria. Daí, a Fundação do Centro Comunitário da Ary Tarragô, em 21 de
agosto de 1971. Fomos nós que lá estivemos, fomos nós que preparamos o Estatuto
para o Centro Comunitário. Esta história talvez seja desnecessária, mas eu quis
deixar bem claras as razões por que estamos aqui. Nada contra o homenageado,
nada contra o autor do Projeto, apenas a favor da grande maioria dos moradores
da Rua Ary Tarragô.
O Sr. Pedro Ruas: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Mano José, com todo o respeito que merece pelo
trabalho desenvolvido nesta Casa, pelo trabalho que conheço de homem público,
eu devo dizer que o interesse da imensa maioria dos moradores da Rua Ary
Tarragô é de que ela passe a se chamar Rua Ver. Valneri Antunes. Eu devo lhe
dizer que este Projeto já contém uma parcela mínima das assinaturas que virão
para o mesmo, nestes próximos dias. Temos já 468 assinaturas e teremos, em
breve, 2.000 assinaturas que estão sendo colhidas, agora, na medida em que
houve informações da resistência de alguns Vereadores com relação à troca de
nome da Rua Ten. Ary Tarragô.
Para concluir, Vereador, eu diria ao nobre Ver. Hermes Dutra, que usou
aparte no pronunciamento de V.Ex.ª, que causa espécie, causa espécie como uma
questão legal e a posição legalista é invocada sempre em detrimento da vontade
popular e não tenho visto a invocação desta questão legalista quando é para
favorecer interesses populares mais específicos. Eu vejo com profunda
lamentação de minha parte que esta questão passe a ser invocada neste momento.
Quando era mais urgente, em outros momentos, e mais premente que ela fosse
levantada, jamais foi invocada. Não me refiro ao pronunciamento de V.Ex.ª. A
contestação que tenho é de outro tipo. Já frisei qual seria e V.Ex.ª ouviu
durante todo o tempo. Refiro-me agora quanto ao pronunciamento do Ver. Hermes
Dutra que, na minha opinião, equivocou-se quando colocou a questão legal como
sendo prioritária neste episódio. Obrigado, Vereador.
O SR. MANO JOSÉ: Para encerrar, Sr.ª
Presidente, nós queremos passar às mãos de V.Ex.ª, para anexar ao Processo, a
certidão fornecida pela SMOV e o croquis também, e prometer a V.Ex.ª que,
dentro em breve, nós estaremos trazendo um abaixo-assinado pela grande maioria
dos moradores da Rua Ten. Ary Tarragô para que seja incluído, também no
Processo, para que a Casa, além do aspecto legal, possa ter um embasamento e
possa realmente legislar não contra Valneri Antunes, em absoluto. Nós achamos
justo que aqueles que passam por esta Casa e que lutam pela comunidade
conquistem o direito, até, através da votação popular - porque são eleitos
através do voto popular - de serem consagrados pela Cidade, perpetuamente.
Somos favoráveis à homenagem. Nada contra o autor do Projeto, mas,
evidentemente, a favor dos moradores da Rua Tenente Ary Tarragô. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver.
Antonio Hohlfeldt, V.Ex.ª tem 5 minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, embora lastimando, sobre certo aspecto, se deva perder tanto tempo
numa questão que deveria ser tão simples, acho que este debate é extremamente
oportuno para se avaliar quando uma instituição como a Câmara Municipal,
através da maioria de seus Vereadores, se humilha e se inclina a decisões
interesseiras e decide coisas como o conteúdo do proc. nº 959/86 - PLE 12/86,
que pretendeu modificar e modificou, se dependesse dos votos da maioria desta
Casa, a denominação da Av. Ipiranga. Serve também, Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, para lembrar da fraquíssima memória de alguns Vereadores que
assinam Pareceres e depois se esquecem do que assinaram e escreveram. Assinou o
Ver. Isaac Ainhorn, num longo laudo de 4 páginas, um Parecer, jurando pela
legalidade da troca da Av. Ipiranga e agora tem dúvidas sobre a legalidade da
troca da Ary Tarragô. Por quê? Só porque o Ver. Valneri Antunes não tem um meio
de comunicação na mão? Só porque o Ver. Valneri Antunes está, talvez, mais para
a esquerda do que gostaria o Vereador Relator do Projeto, na ocasião? Mais do
que isso, e não vou tripudiar, Ver. Hermes Dutra, mas sei que V.Ex.ª vai
lembrar, o Parecer é seu, vetando um dos Substitutivos.
(Aparte inaudível e anti-regimental.)
Está aqui a sua assinatura, Ver. Hermes Dutra. Comissão de Justiça e
Redação. Substitutivo: 1º Parecer, assinado pelo Ver. Hermes Dutra contra o
Projeto de Lei do Ver. Caio Lustosa e Antonio Hohlfeldt. E depois, novamente,
do ilustre Ver. Isaac Ainhorn contra o Substitutivo do Ver. Jorge Goularte.
(Aparte inaudível e anti-regimental.)
Vereador Isaac Ainhorn, o seu aparte é anti-regimental. Mais uma vez,
lastimo que V.Ex.ª, que já foi da Mesa, não dê um bom exemplo. Gostaria de
lembrar que não se trata de apenas um ser Joãozinho-do-passo-certo. Somos 5 ou
6. Pagamos caro nos dias subseqüentes. Mas vemos que, por coincidência, na
tarde de hoje, em que o Ver. Jorge Goularte atende o pedido da família, que,
aliás, se comportou dignamente em todo o episódio, ao recusar a homenagem da
Casa e tem aprovado por unanimidade o Projeto que dá o nome de Maurício
Sirotsky ao Parque da Harmonia, o mesmo episódio agora se reprisa em relação ao
Ver. Valneri Antunes.
Então, tem razão o Ver. Caio Lustosa, sim. Se houvesse dúvidas de
legalidade, seria uma coisa, mas eu, pessoalmente - está aqui o meu voto e está
o voto do Ver. Caio, em separado, na CJR -, nunca tive dúvida quanto à
legalidade: era absolutamente ilegal. E eu continuo com a mesma idéia. Agora, a
partir de uma decisão politiqueira... Eu também faço o meu voto politiqueiro.
Só que não vou levar vantagem. Eu apenas vou ser coerente com a identificação
em relação àquelas pessoas que realmente defendem a população desta Cidade. Eu
voto pelo Ver. Valneri Antunes e acho que esta é uma boa lição que, com muita
humildade, nós devemos tirar. Toda vida que esta Casa se humilhou para atender
interesses, bem ou mal acabou, mais cedo do que se esperava, pagando o pato. E
quem perde, infelizmente, não são os Vereadores que permitem a humilhação da
Casa; quem perde é a Casa, que fica humilhada junto à opinião pública. E isso é
que é lastimável porque diminui, infelizmente, e faz o jogo dos conservadores,
a função e o respeito que o Legislativo deve ter junto à opinião pública. Eu
tratei disso na primeira Sessão formal deste ano, nesta Casa, no domingo. Não
quero ser Joãozinho-do-passo-certo, Ver. Isaac Ainhorn, até porque não sou só
eu, mas, ao que parece, alguns de nós vamos continuar a sê-lo, porque mantemos
a coerência. Apenas esta questão. Está aqui o Processo para quem quiser
examinar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em
Grande Expediente é o Ver. Clóvis Brum, que cede seu tempo ao Ver. Hermes
Dutra. V.Ex.ª tem 15 minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, eu não pretendo usar o tempo de Grande Expediente para tratar desse
assunto. Agora, sou obrigado a fazer uma colocação, porque o Ver. Antonio
Hohlfeldt - acho que sem querer - incorreu num engano, colocando este Vereador
numa situação delicada. Na verdade, Vereador, o Parecer que V.Ex.ª leu,
trata-se do Substitutivo apresentado por V.Ex.ª e pelo outro Vereador em que a
CJR dizia que a Câmara não podia criar logradouros. Veja bem, eu continuo com
essa posição. Acho que a Câmara não pode criar, Vereador. Quanto ao
Substitutivo do Ver. Jorge Goularte, não tem assinatura. Recusei-me a assinar o
Parecer da Comissão. Era Substitutivo. Como é que ia dizer que era o contrário,
embora eu achasse que a Avenida deveria mudar de nome? Mas não ia mudar meu
posicionamento por causa disso. Eu sou homem de posições e as assumo e
reconheço, Vereador. Disse publicamente ali. Assisti em vergonhoso silêncio às
colocações feitas pelo Ver. Caio Lustosa. Quanto às palavras do Ver. Pedro
Ruas, acho que S.Ex.ª, na ânsia de justificar as suas posições, avançou. Em
momento algum, falei em justificativa legal. O Vereador está sonhando. Eu só
falei o seguinte - vou repetir: o que eu disse é que projetos como este - e acredito
que V.Ex.ª teve boa intenção -, colocam em xeque a Casa e a memória do
homenageado. Eu não argumentei nada legal. V.Ex.ª é que inventou isto. V.Ex.ª
afirmou coisas que eu não disse e recomendo que V.Ex.ª vá ler as notas
taquigráficas para ver se eu argumentei alguma questão legal. O problema da
homenagem ao Ver. Valneri Antunes é que, lamentavelmente, vai transtornar esta
Casa. Há moradores que vêm aqui e não querem a mudança. Por isso, acho que a
melhor solução é a do Ver. Caio Lustosa: vamos ouvir os moradores. Eu acho que
resolve. Se a maioria dos moradores quiser a mudança, faça-se a mudança; se a
maioria não quiser a mudança, não se faz a mudança. Eu apenas argumentei que o
Projeto coloca a Casa em choque. E coloca, Ver. Pedro Ruas, porque todo mundo
fica constrangido. Há um constrangimento geral na Casa. Só V.Ex.ª não vê.
O Sr. Pedro Ruas: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu recomendo a V.Ex.ª, com todo o respeito, Ver.
Hermes Dutra, que leia as notas taquigráficas. V.Ex.ª se referiu,
especificamente, à questão legal. E adianto, desde logo, e sei que V.Ex.ª por
certo já imaginava esta posição, que este Vereador é amplamente favorável ao
plebiscito. Além disso, o nosso Projeto é baseado, exatamente, na vontade dos
moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, que são as assinaturas que constam no
Projeto, que, se não estão em mãos de V.Ex.ª, podem ser requisitadas a qualquer
momento à Assessoria Legislativa. E mais, Ver. Hermes Dutra: se a vontade
popular é o que vai determinar o posicionamento de V.Ex.ª, já tenho certeza,
desde logo, do voto favorável de V.Ex.ª ao meu Projeto. Muito obrigado.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, eu queria-me referir (por isso troquei de tempo com o Ver. Clóvis
Brum - não foi coligação), hoje, a uma questão muito séria que enfrenta a
população de Porto Alegre. Eu, ontem, conversava com algumas pessoas sobre o
problema de abastecimento e até discutimos a questão específica da Loja
Escoteira. Nós temos uma loja que vende artigos para escoteiro e artigos de
“camping” e nós estamos tendo uma dificuldade muito grande para comprar
material para confeccionar os uniformes. Quando se consegue comprar a fazenda,
não se acha o zíper. Consegue o zíper, não acha o botão. Consegue o botão, não
acha a linha.
Eu questionava, ontem, sobre o porquê disto, porque, afinal de contas,
os preços subiram, estão lá nas nuvens. Coisa que custava, há um mês atrás, 10
cruzados, agora custa 30, 40 ou 50 cruzados. E por que essas coisas não
existem? Será que está havendo estocagem? Eu não acredito, porque é impossível
haver lugar para estocar tanto. Será que o povo brasileiro passou a consumir de
uma hora para outra, como defendem os arautos do Plano Cruzado? Ora, se é
verdade que passou a consumir, quem não consome nada a primeira coisa que
consome é arroz e feijão. Não é automóvel, não é pneu, não é roupa. A primeira
coisa que deveria subir e faltar é arroz e feijão, mas nós sabemos que a safra
do ano passado ainda não foi comercializada.
Então, realmente, há uma questão de desabastecimento seriíssima. Neste
aspecto, quero me referir a um problema sério que a população está enfrentando,
que é o de material escolar. Recomeçaram as aulas, os colégios dão as
intermináveis e caríssimas listas de material escolar. Quem tem dois ou três
filhos na escola já sai apavorado, porque muitas vezes não tem o recurso para
comprar. E saem as mães, apavoradas, pela cidade e, na maioria das vezes, não
conseguem o material necessário. Quando conseguem, é material de segunda
categoria. Há falta de canetas de hidrocor, de material de desenho, há falta de
livros. Estou impressionado, pois parece que, com o Plano Cruzado, a população
passou a ler, inclusive, livros didáticos. Tenho um filho que já está
procurando um livro de Ciências há vinte dias e não o encontra. Isso sem falar
nos preços, que estão, verdadeiramente, pela hora da morte. Não estou a
imaginar que se deva pedir ao Sr. Ministro da Fazenda que faça novo
congelamento, pois congelar agora seria pelo pico, e põe pico nisso aí. Mas a
grande verdade é que parece que o Governo não olha algumas questões que são
fundamentais para a sobrevivência diária do cidadão. Em função da discussão da
dívida externa, da moratória, da dívida interna, parece que as autoridades
governamentais não se dão conta desse detalhe. Ora, todo o mundo sabia que, no
mês de março, milhões de crianças, jovens e adultos voltariam aos bancos
escolares no País todo e não se tomaram providências com vistas a mandar, pelo
menos, que as autoridades competentes checassem a questão do abastecimento do
material escolar. Como resultado, há um desabastecimento. Os preços, que já são
caros por uma questão de ordem natural, sobem mais ainda. As mães, que são as
que fazem esse tipo de compra, chegam em casa sem o material e sem o dinheiro,
porque o pouco dinheiro que levaram mal deu para aquilo que conseguiram.
Eu tenho defendido, sempre, enquanto vejo cartazes por ensino público e
gratuito, que a grande questão brasileira não é essa. Eu acho que no Brasil tem
que se dar é acesso ao ensino. E o que significa acesso ao ensino? Significa
que toda a criança tenha direito de ir à escola, de freqüentar a escola e de
sair bem na escola. Então, esse acesso tem algumas coisas além da simples
entrada. Tem que ser visto de uma maneira mais ampla, que é o fornecimento do
material gratuito para aqueles que não têm. Porque de nada adianta estar em uma
escola pública e não ter, ao mesmo tempo, material escolar, não ter dinheiro
para comprar caderno, para comprar lápis. Ou, se consegue comprar caderno e lápis,
não tem aqueles outros instrumentos necessários para o bom desenvolvimento do
aluno, que são os lápis de cor, canetas etc.
Então, parece-me que o Governo Federal tem que tomar alguma medida mais
drástica quanto ao aspecto educação, e eu não estou aqui a analisar a educação
brasileira, que, todos sabemos, está péssima. A questão é que assim como está
ela já está funcionando mal. Ela precisa ser melhorada, garantindo-se o acesso,
e, sobretudo, o Governo analisando esta adjacência da escola, e não só escola.
O Governo tem obrigação de saber, um mês, dois meses antes de começarem as
aulas, que vai faltar material escolar, e que tem que providenciar, tem que
determinar que os seus órgãos ajam de forma a facilitar a compra, seja
reduzindo os impostos dos materiais escolares. Porque, neste País, caderno
escolar paga ICM, mas revista pornográfica não paga ICM - está classificada
como instrumento de cultura. Dar incentivos para que o setor se capitalize e
possa oferecer, no mês de março, aquilo que é necessário para o início das
aulas. O que não pode acontecer mais é continuar-se com este ponto de
interrogação que, na verdade, é quase uma espada na cabeça de cada pai a cada
início do ano letivo. E este ano, de uma forma muito particular, esta escassez
e os altos preços! E nós sabemos que isto é um fenômeno de desabastecimento.
Está aí o problema da carne: era aquela onda com a carne. A carne estava sendo
vendida a quase cem cruzados. Bastou chegar a temporada do boi gordo e, hoje,
ou o fazendeiro vende, ou o boi vai emagrecer. No meu bairro, há cinco
açougues. Lá, a costela minga está em promoção. Cada um vende por um preço -
num é 30 cruzados, noutro é 31, 32, 33. E por quê? Porque há uma oferta
razoável. Agora, se não se providencia em que haja uma oferta em níveis
aceitáveis, é claro que o material escolar sobe, e sobe violentamente. Já não
falo naquela suba do chamado realinhamento, que começou com 25% para os preços
e 20% para os operários. Mas isso aí é um problema de política econômica que
cabe para o PMDB explicar.
Então, não podemos mais aceitar que estas coisas sejam feitas sem um
planejamento, porque, se fosse uma questão localizada, se fosse lá em meu
município - nasci em Cacequi - que estivesse faltando material escolar, se
poderia admitir. Mas vá se fazer uma volta nas livrarias em Porto Alegre. E
lhes falo com conhecimento de causa porque andei por aí. A gente tem que andar,
indagar, especular, como se diz na minha terra, para saber das coisas. E,
realmente, há uma falta enorme de material escolar na Cidade. E o que tem está
pela hora da morte.
Ora, nós sabemos que, infelizmente, o acesso à educação inexiste neste
País. Diante desta inexistência do acesso, o que tentam alguns pais? Na vã
ilusão de que, colocando um filho seu num colégio particular, o seu filho vai
aprender mais do que no colégio público... Isso é uma ilusão. Há muito colégio
público que deixa colégios particulares quilômetros longe. Colocam num colégio
particular. Aí, começam a vir aquelas infindáveis listas de material. Aliás, há
uma briga de foice por causa da mensalidade. Foi autorizado um aumento, e os
colégios não estão aceitando. Há colégio que está pressionando os pais para
darem uma contribuição extra. O Governo promete dar uma compensação para os
colégios, e eu não sei como os pais vão ter compensação, e mais ainda esta do
material. Quer dizer: está realmente insuportável sustentar dois ou três filhos
em uma escola de 1º ou 2º grau. Há escola de 1º grau, na cidade de Porto
Alegre, cuja mensalidade é mais cara do que o curso de Arquitetura na Unisinos,
em São Leopoldo. Eram estas as questões, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, que
eu queria colocar, porque acho que é um assunto realmente importante que se
deve falar, se deve discutir e se deve denunciar, para que, efetivamente, se processe
uma mudança, neste aspecto, na área de educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos no período do Grande Expediente. Perguntaria
se há “quorum” para continuação da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Solicitaria ao Ver. Hermes Dutra para comparecer a Mesa, como Secretário “ad
hoc”, para fazer a verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Sr. Presidente, não há
“quorum”. Há seis Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente
Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h05min.)
* * * * *